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Lei Mun. Pelotas/RS 6.109/14 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.109 de 04.04.2014

DOM-Pelotas: 10.04.2014

Altera a Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre o ISSQN, acrescendo artigos para regulamentar a cobrança do tributo sobre os serviços previstos nos subitens 12.01, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da lista anexa, e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI. I.

Art. 1º Acrescenta o artigo 14-B na Lei 5.147, de 25 de julho de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo. 14-B. São responsáveis subsidiários pelo recolhimento do ISSQN, devido neste Município, os proprietários das casas ou locais onde ocorrerem os eventos ou os espetáculos referentes às atividades de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, previstos nos subitens 12.01, 12.03,12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da lista anexa.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput deste artigo independe de cadastro no Município e abrange pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária."

Art. 2º A Lei nº 5.147, de 25 de julho de 2005 passa a vigorar acrescida do Título VIII - DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES dividido nos seguintes artigos:

"Artigo. 20-A. Constitui condição essencial a qualquer evento previsto nos subitens 12.01, 12.03,12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da lista anexa, o requerimento prévio da 'Autorização de Realização do Evento - ARE', protocolado pelo explorador, promotor, organizador ou terceiro que participe com interesse econômico, em formulário próprio junto à Secretaria Municipal de Receita, não dispensando da obtenção das demais autorizações, permissões e/ou concessões exigidas por Lei.

§1º. A emissão da ARE será realizada após o prévio recolhimento do valor referente ao ISSQN incidente sobre o evento, devendo o seu número constar obrigatoriamente nos ingressos, entradas, convites, admissão ou ( continua ... )

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