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Lei Mun. Franco da Rocha/SP 1.020/14 - Lei do Município de Franco da Rocha/SP nº 1.020 de 25.02.2014

DOM-Franco da Rocha: 25.02.2014

Dispõe sobre ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 730,DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


fAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, FRANCISCO DANIELCELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco dea Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº730, de 04 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo.1º (...)

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Diretoria de Habitação da Secretaria da Infraestrutura, Habitação e Mobilidade Urbana."

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 25 de fevereirode 2014.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data ( continua ... )

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