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LC Mun. São Francisco do Sul/SC 51/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Francisco do Sul/SC nº 51 de 30.01.2014

DOM-São Francisco do Sul: 31.01.2014

Altera o Código Tributário do Muncípio de São Francisco do Sul e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A redação do "caput" do art. 244 da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 244. O pagamento integral do imposto até a data do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o direito a um desconto de até 20,00 % (vinte por cento) sobre o respectivo montante."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

São Francisco do Sul - SC, 30 de janeiro de 2014.

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JEAN RICARDO CELESTINO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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