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IN SMF/Altamira - PA 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ALTAMIRA nº 1 de 02.01.2014

DOM-Altamira: 02.01.2014

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos relativos à emissão do documento fiscal instituído pela Lei Municipal nº 3.189, Publicada no D.O.M de 30/12/2013, e de que trata o Decreto nº 354 de 02 de janeiro de 2014,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DIGITAL - NFS-d

Seção I
Da obrigatoriedade do Credenciamento, do Recadastramento, da Autorização para Emissão e da Vedação.

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d, documento fiscal referente ao registro dos fatos geradores do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituída pelo art. 147 da Lei Municipal nº 3.189/2013 e regulamentada pelo Decreto nº 354/2014, será emitida por prestador de serviços estabelecidos no Município de Altamira, sempre que executar serviço.

§ 1º. A NFS-d será emitida digitalmente em sistema da Prefeitura por meio do aplicativo disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico https://nfsd.altamira.pa.gov.br/notadigital.

§ 2º. A emissão de NFS-d não dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços.

Parágrafo Único: O Microempreendedor Individual (MEI) deverá obrigatoriamente emitir a NFS-d nas prestações de serviços realizadas para pessoa jurídica, ficando dispensado desta obrigação quando o tomador for pessoa física.

Art. 3º Ficam obrigados a realizar o Recadastramento Eletrônico e o Credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital, ( continua ... )

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