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Lei Mun. Eunápolis/BA 934/14 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 934 de 26.03.2014

DOM-Eunápolis: 02.04.2014

Altera a Tabela de Receita nº I, da Lei nº 801/2011, que Modificou a Tabela de Receita nº I, da Lei nº 764/2010, (Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis-BA), do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá Outras Providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS - Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 801/2011, que modificou a Tabela de Receita nº I, da Lei 764/2010 ( Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis-BA) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e deu outras providências, do seguinte modo:

Art. 2º "SUPRESSO"

Art. 3º O controle das receitas e apuração do imposto deverá ser feito mediante escrituração mensal no portal eletrônico disponibilizado pelo Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do dia 02 de Janeiro de 2014

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Eunápolis, 26 de março de 2014.

DEMÉTRIO GUERRIERI NETO

Prefeito ( continua ... )

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