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LC Mun. Santo Antônio do Leverger/MT 7/02 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Leverger/MT nº 7 de 27.12.2002

DOM-Santo Antônio do Leverger: 27.12.2002

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Santo Antonio de Leverger, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei denominada "Código tributário do Município de Santo antonio de Leverger - CTM", regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, e na Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º São Tributos Municipais os seguintes:

I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II. O Imposto sobre transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como a Cessão de Direito à sua Aquisição;

III. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV. As taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;

V. A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

Parágrafo Único - Os tributos municipais a que se refere o caput deste artigo serão tratados especificamente no Título II do Livro II constante deste código.

TÍTULO II
DISPOSIÇÃO GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 3º Compete ao Executivo disciplinar, por decreto, o procedimento tributário ( continua ... )

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