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Dec. Est. AP 1.197/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.197 de 10.03.2014

DOE-AP: 10.03.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/09688-SEFAZ, e

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste 07/05, alterado pelos Ajustes SINIEF 30 e 31, de 6 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º, ao art. 105-11, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a redação a seguir:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo Decreto nº 1.823 de 11.04.2014.

Redação Anterior: "Fica acrescido o § 4º, ao art. 105-15, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a redação a seguir:"

"§ 4º Para o cálculo previsto no art. 25, do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, a Receita Federal do Brasil transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - que contenham o Grupo do Deta¬lhamento Específico de Combustíveis das operações descritas naquele convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais."

Art. 2º Fica alterada a disciplina estabelecida no Anexo XIII-B, do ( continua ... )

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