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Dec. Est. AP 1.196/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.196 de 10.03.2014

DOE-AP: 10.03.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo XVII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/09717- SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 192/09, alterado pelo Protocolo ICMS 150, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da Unido, de 11 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o item 58.1 ao art. 9º, do Anexo XVII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH( continua ... )

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