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Dec. Est. AP 1.195/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.195 de 10.03.2014

DOE-AP: 10.03.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, e dispõe sobre alterações na parte que trata de CT-e e MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/09682, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 24, de 06 de dezembro de 2013, Ajuste SINIEF 26, de 06 de dezembro de 2013, Ajuste SINIEF 27, de 06 de dezembro de 2013, Ajuste SINIEF 28, de 06 de dezembro de 2013, Ajuste SINIEF 32, de 06 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do § 3º, do art. 159-C, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"II - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de 1º de julho de 2014."

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único do art. 159-Q, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Legislação estadual poderá antecipar a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e, de que trata o Ajuste SINIEF 9/07, ou de NF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 7/05, em cujo território ( continua ... )

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