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Dec. Est. AP 1.194/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.194 de 10.03.2014

DOE-AP: 10.03.2014

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 9, de 2014 e Protocolos ICMS 151, 152 e 153 de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/09766, e

Considerando a deliberação ocorrida na 152ª Reunião Ordinária e 213ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Decreta:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 9, de 27.01.2014, publicado no DOU de 28.01.14 que altera o Convênio ICMS 48/13, o qual institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS 151, de 06.12.2013, publicado no DOU de 11.12.2013, que altera o ( continua ... )

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