x
x
x
Dec. Est. AP 1.193/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.193 de 10.03.2014

DOE-AP: 10.03.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, e dispõe sobre alterações na parte que trata de EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/09703, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 02/09, alterado pelo Ajuste SINIEF 23, de 06 de dezembro de 2013 e Ajuste SINIEF 33, de 6 de dezembro de 2013, publicado do Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013, bem como o Protocolo ICMS 03/11, alterado pelo Protocolo ICMS 177, de 6 de dezembro de 2013, publicado do Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do art. 222 - C do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 e no inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, a partir de 1º de janeiro de 2014."

Art. Fica alterado o § 8º, do art. 222-L, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 8º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015."

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?