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Dec. Est. AP 1.192/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.192 de 10.03.2014

DOE-AP: 10.03.2014

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 0705, de 08 de marco de 2012, relativamente às normas sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/09691 - SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 26, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII, do art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:

"VII - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 10 de março de 2014

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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