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Dec. Est. AP 1.191/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.191 de 10.03.2014

DOE-AP: 10.03.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo XVIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que tratam das operações com material de limpeza.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/09740 - SEF AZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 197/09, alterado pelo Protocolo ICMS 153, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º, do Anexo XVIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul ou Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações ( continua ... )

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