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Dec. Est. RS 51.378/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.378 de 15.04.2014

DOE-RS: 16.04.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguinte alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4250

No art. 9º do Livro I:

a) é dada nova redação ao "caput" e às notas 01 e 02 do inciso XXV, mantida a redação das notas 03, 04 e 07 a 10, conforme segue:

"XXV - saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicilio no Município de Manaus;

NOTA 01 - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a", e emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, parágrafo único.

NOTA 02 - Excluem-se desta isenção as saídas de armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas, fumo e perfumes."

b) no Inciso XXVI, é dada nova redação à alínea "a" e fica acrescentada a nota 03, conforme segue:

"a) aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicilio nos referidos Municípios;"

"NOTA 03 - Ver benefícios do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a" ."

c) é dada nova redação ao inciso XXIX, mantida a redação de suas notas, conforme ( continua ... )

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