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Res. Norm. ANEEL 612/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 612 de 16.04.2014

D.O.U.: 17.04.2014

Obs.: Ret. DOU de 23.04.2014

Dispõe sobre o encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e a CONTA-ACR, nos termos do Decreto 8.221, de 2 de abril de 2014.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, no art. 4º-C do Decreto nº 7.891/2013, no Decreto nº 8.221/2014, e o que consta no Processo nº 48500.001624/2014-43,

Resolve:

Art. 1º Os custos da exposição involuntária no mercado de curto prazo e do despacho termoelétrico associado aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada na modalidade por disponibilidade - CCEAR-D, das competências de fevereiro a dezembro 2014, incorridos pelas concessionárias de distribuição serão pagos total ou parcialmente por:

I - repasses da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, a partir de aportes da União; e

II - repasses da CONTA-ACR, efetuados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 1º Os custos não cobertos pelos repasses de que trata o caput serão recuperados pelas concessionárias de distribuição no processo tarifário subsequente, conforme metodologia de apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA e da Sobrecontratação.

§ 2º Os custos relativos à exposição involuntária das distribuidoras no mercado de curto prazo serão calculados considerando os valores de exposição mensal contabilizados pela CCEE, incluindo os resultados do Mecanismo Auxiliar de Cálculo, deduzidos da respectiva cobertura definida no último processo tarifário, conforme a seguinte equação:

( continua ... )

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