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Port. SPPE 131/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 131 de 11.04.2014

D.O.U.: 17.04.2014

Altera a Portaria SPPE Nº 03, de 01 de junho de 2012, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de Convênio Plurianual - CP, objetivando execução de ações integradas do programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º da resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007; no art. 11 da resolução CODEFAT nº 563, de 19 de dezembro de 2007; e na Resolução CODEFAT nº 570, de 16 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º acrescentar o § 16 ao art.8º da Portaria SPPE nº 03, de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 8º

§ 16 As despesas com serviço de Assessoria e Análise Técnica não deverão ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) do somatório dos recursos totais da ação SINE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILVANI ALVES ( continua ... )

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