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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 30/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 30 de 16.04.2014

D.O.U.: 17.04.2014

Disciplina, no âmbito da jurisdição da Alfândega da RFB do Porto de Fortaleza, a implantação e o uso do Sistema de Monitoramento e Vigilância Eletrônica - por Câmeras - SMVE, a que se refere o art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos XVII e XXIV do art. 224, no Art. 302 e pelo inciso VI, do art. 314, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e pelo Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 34 a 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; na alínea "c" do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1996; na alínea "a" do inciso VI do art. 13-A do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e ainda nos arts. 17 e 18 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os locais ou recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da RFB do Porto do Porto de Fortaleza - ALF/FOR, conforme estabelecido no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, deverão dispor de Sistema de Monitoramento e Vigilância Eletrônica por Câmera - SVME em suas dependências, dotado de câmeras que permitam captar imagens com nitidez, inclusive à noite, devendo observarem, ainda, em tudo o que se aplicar a cada tipo de local ou recinto, o disposto nesta Portaria.

§ 1º As especificações técnicas mínimas do sistema de que trata o Caput são as estabelecidas no ADE - Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 28, de 22 de dezembro de 2010, ou em outro que venha substituí-lo.

§ 2º O SMVE deverá operar em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, ainda que o local ou recinto encontre-se fechado.

§ 3º No caso de falha ou indisponibilidade dos componentes do Sistema, inclusive das câmeras que compõem o sistema OCR de que trata o art. 5º desta Portaria, o tempo para recuperação do estado operacional pleno deverá ser de no máximo 12 (doze) ( continua ... )

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