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Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 16.04.2014

DOM-Belo Horizonte: 16.04.2014

(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), dos lançamentos relativos ao exercício de 2014.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2014, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009.

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Por ano:

5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:
5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminosoR$ 87,77/m²
( continua ... )

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