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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 38.564/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 38.564 de 15.04.2014

DOM-Rio de Janeiro: 16.04.2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 7º do Decreto nº 40.144, de 19.05.2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do artigo 264 do Regulamento-Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81;

DECRETA:

Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade será concedido, tendo em vista a quitação das pensões anuais - foros - decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais, um dos seguintes benefícios:

I - desconto de 7% (sete por cento) sobre o montante devido para pagamento à vista; ou

II - parcelamento do montante devido em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2º Para que o parcelamento previsto no Inciso II do artigo anterior, seja concedido, é necessário que o valor da parcela seja de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais);

Parágrafo único. O não pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará a extinção do parcelamento, passando o saldo devedor a ser integralmente devido, descontando-se o valor já pago.

Art. 3º Fica vedada a concessão dos benefícios previstos neste Decreto nos casos em que a alienação do domínio útil do imóvel já tenha sido comunicada ao Município do Rio de Janeiro (Aviso do Foreiro), devendo assim ser observadas as regras contidas nos artigos 273 e 275 do RGCAF.

Art. 4º A ( continua ... )

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