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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 38.563/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 38.563 de 15.04.2014

DOM-Rio de Janeiro: 16.04.2014

Dispõe sobre a atualização monetária de pensões anuais - foros - decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão dos artigos 263 a 267 do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81;

DECRETA:

Art. 1º As pensões anuais - foros - decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais serão atualizadas monetariamente na forma prevista pela Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.

Art. 2º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fará editar norma própria elencando os cálculos necessários à atualização prevista neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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