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Port. AGEPAN - MS 104/14 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 104 de 14.04.2014

DOE-MS: 15.04.2014

Obs.: Ret. DOE de 16.04.2014

Revoga o parágrafo único do artigo 1º e altera o Demonstrativo para cálculo da Taxa de Fiscalização de Distribuição de Gás Canalizado - TFG da Portaria nº 089, de 01 de agosto de 2012.


O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto na alínea "f", inciso I do artigo 4º da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, bem como no inciso II do artigo 35 do Decreto Estadual nº 13.495, de 28 de setembro de 2012.

Considerando a publicação da Lei Estadual nº 4.516, de 7 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º Revogar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 089, de 01 de agosto de 2012..

Art. 2º Altera o Demonstrativo para cálculo da Taxa de Fiscalização de Distribuição de Gás Canalizado - TFG, passando o mesmo a viger conforme abaixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de abril de 2014.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 104, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

Estado de Mato Grosso do Sul

Veja a Imagem
Figura 01

 
Retificação publicada no DOE de 16.04.2014.
Republica-se por incorreção no original publicado no Diário Oficial do Estado de MS de nº 8.658, de 15 de abril de 2014 - páginas 11 e 12:
Onde se lê:
Artigo. 1º Revogar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 089, de 31 de julho de 2012.
Leia-se:
Artigo. 1º Revogar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 089, de 01 de agosto de 2012.
Onde se ( continua ... )

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