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Dec. Est. AP 548/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 548 de 10.02.2014

DOE-AP: 10.02.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo XXII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998-RICMS, que tratam das operações com produtos alimentícios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2014/04641 -SEFAZ, e

Considerando que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei n º 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 148, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º, do Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 8º deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Amapá fica atribuída ao estabelecimento remetente, localizado nos Estados signatários dos Protocolos ICMS nos 188/09, 91/11, 114/11, 20/12 e 105/12, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações ( continua ... )

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