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Dec. Est. AP 625/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 625 de 12.02.2014

DOE-AP: 12.02.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo XXIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/01562-SEFAZ, e

Considerando as disposições do art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do art. 109 - A e seguintes, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o Memo. 018/COFIS/NUFES/ECF;

Decreta;

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 11, do Anexo XXIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, RICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 12 de fevereiro de 2014

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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