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Dec. Est. AP 549/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 549 de 10.02.2014

DOE-AP: 10.02.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo XXIV, do Decreto nº 2.269. de 24 de julho de 1998 - RICMS, que trata da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2014/04643-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 178, de 11 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O item 28, do art. 9º, do Anexo XXIV do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMNCMS/SHDESCRIÇÃO% MVA- INTERNAALIQ INTERNA( continua ... )

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