Dec. Est. AP 547/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 547 de 10.02.2014
DOE-AP: 10.02.2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/04232-SEFAZ, e
Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;
Considerando o disposto no art. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 11, de 12 de março de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 05 de julho de 1985, bem como o Protocolo ICMS 128, de 27 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 03.12.2013 e Protocolo ICMS 162, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 11.12.2013,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o Anexo XXVII, ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:
"ANEXO XXVII
DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIEArtigo. 1º Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH), entre contribuintes do ICMS situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 11/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador na qualidade de sujeito passivo por substituição a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do ( continua ... )
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