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Dec. Est. AP 545/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 545 de 10.02.2014

DOE-AP: 10.02.2014

Acrescenta o Anexo XXVIII ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS para dispor sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2014/04235-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 19, de 25 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1985, bem como Protocolo ICMS 129, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 11.12.2013,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo XXVIII, ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XXVIII
DAS OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA"

Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 5º deste Anexo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 19/85, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações ( continua ... )

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