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Dec. Est. AP 520/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 520 de 10.02.2014

DOE-AP: 10.02.2014

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálcu¬lo nas operações com equipamentos indus¬triais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/02721- SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições do Convênio ICMS 158, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 2013.

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o item 14.19, ao Anexo II, do Decreto nº 2990. de 04 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

"

ITEMNCMEQUIPAMENTOS E INSUMOS
14.198467.89.00Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Macapá, 10 de fevereiro de ( continua ... )

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