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Dec. Est. AP 519/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 519 de 10.02.2014

DOE-AP: 10.02.2014

Dispõe sobre alteração do Anexo IX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributário nos operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2014/05219-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 145, c/c o art. 145-A, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, o disposto no art. 257, c/c o art. 257-B, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 178, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado Parágrafo único, ao art. 16, do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Em relação às operações com álcool etílico hidratado combustível, o prazo é o previsto no caput deste artigo para o recolhimento do ICMS."

Art. 2º Ficam convalidados os atos realizados com amparo neste Decreto desde 1º de janeiro de 2014 até a data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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