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Dec. Est. AP 518/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 518 de 10.02.2014

DOE-AP: 10.02.2014

Dispõe sobre o implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 22, 25 e 34, Convênios ICMS 159, 177, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 189, 190 e Protocolos ICMS 128, 129, 130, 148, 157, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 177, 178, 180 de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/02727, e

Considerando a deliberarão ocorrida na 152ª Reunião Ordinária e 211ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendária - CONFAZ, nos termos do ( continua ... )

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