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Dec. Est. AP 517/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 517 de 10.02.2014

DOE-AP: 10.02.2014

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA, usando das atribuições que lhe suo conferidas pelo artigo 119, inciso VIII. da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2014/ 02724-SEFAZ. e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 163, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficiai da União do dia 12 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas ate 30 de abril de 2016, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 6657, de 25.11.2002. que concede isenção do

ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Convênio ICMS 01 /99);

II - Decreto nº 0231. de 30.01.2004, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos (Convênio 116/98),

III - Decreto nº 3649. de 10.11.2008, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malaria e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde (Convênio ICMS 95/98).

Art. 2º Ficam convalidados as operações praticadas com amparo nos Decretos nºs 6657/02, 0231/04 e 3649/08. desde 1º de janeiro de 2014 até a data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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