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Dec. Est. MS 13.948/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.948 de 15.04.2014

DOE-MS: 16.04.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser apresentada em meio eletrônico e enviada, exclusivamente, pela Internet, mediante a utilização do módulo de transmissão da GIA constante no site da Secretaria de Estado de Fazenda, que gerará protocolo de entrega.

I - revogado;

II - revogado." (NR)

"Artigo 7º (...)

(...)

III - até o último dia de cada mês, contendo os dados relativos às operações de entrada e de saída, e às prestações ocorridas no mês anterior, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que realizarem o pagamento do ICMS por esse regime;

(...)" (NR)

"Artigo 8º-A. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que realizarem o pagamento do ICMS por esse regime, devem:

I - informar na GIA os valores relativos às operações de entrada e de saída, e às prestações de ( continua ... )

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