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Dec. Est. MS 16/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 16 de 15.04.2014

DOE-MS: 16.04.2014

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, o expediente do dia 17 de abril de 2014, quinta-feira.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 15 de abril de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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