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Res. Conj. SF/SECOM - PR 1/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Secretaria da Comunicação Social do Estado do Paraná nº 1 de 14.04.2014

DOE-PR: 16.04.2014

Regulamenta o Decreto nº 9.170, de 16 de de outubro de 2013, que institui a campanha "NOTA FISCAL PARANAENSE".


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.170, de 16 de outubro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º A campanha NOTA FISCAL PARANAENSE, instituída pelo Decreto nº 9.170, de 16 de outubro de 2013, será regulamentada conforme o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. A campanha prevista no "caput" deste artigo possui vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogada por Resolução Conjunta das Secretarias de Estado da Fazenda - SEFA e da Comunicação Social - SECS.

Capítulo I
Do Objetivo

Art. 2º O objetivo da campanha NOTA FISCAL PARANAENSE é conscientizar a população para o exercício da cidadania fiscal e estimular a emissão de documentos fiscais nas operações relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a distribuição de prêmios mediante sorteio.

Parágrafo único. Em uma segunda fase da campanha, Resolução Conjunta SEFA/SECS e Secretarias da Educação e da Família e Desenvolvimento Social poderá permitir que o participante premiado indique escola estadual ou instituição de assistência social sem fins lucrativos, paranaenses, para receber prêmio de igual valor.

Capítulo II
Das Condições para Participação

Art. 3º A pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente em território nacional, no gozo ( continua ... )

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