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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 365/14 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 365 de 28.03.2014

DOM-Petrópolis: 29.03.2014

Prorroga os prazos para concessão de quitação e parcelamentos de dívidas junto à Prefeitura, com base na Lei nº 7.142/2013 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e, com fundamento no que dispõe os Artigos 10 e 22, da Lei nº 7.142, de 20 de dezembro de 2013, e

CONSIDERANDO a grande demanda de contribuintes, que procuraram a Secretaria Municipal de Fazenda, objetivando regularizar sua situação com o Fisco Municipal,

CONSIDERANDO a política de desoneração da carga tributária, que vem sendo implantada, proporcionando a todos o acesso à quitação e regularização de seus débitos,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo previsto no Art. 10, da Lei nº 7.142, de 20 de dezembro de 2013, na forma de seu Art. 22, para pagamento integral e parcelamento de tributos municipais, autos de multa e multas administrativas dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, consolidados até 31 de dezembro de 2013, na forma dos Artigos 1º, 2º e 3º, da referida Lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, 28 de março de 2014.

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito Municipal

MARCUS SÃO THIAGO

Procurador Geral

PAULO ROBERTO PATULÉA

Secretário de ( continua ... )

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