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Dec Mun. Altamira/PA 355/14 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 355 de 02.01.2014

DOM-Altamira: 02.01.2014

Regulamenta a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativos aos serviços tomados por pessoas jurídicas de direito público e privado no âmbito do Município de Altamira - PA.


O PREFEITO DE ALTAMIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos Arts. 80 a 91 da Lei Municipal nº 3.189, de 27 de dezembro de 2013 (Novo Código Tributário do Município de Altamira), Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DECRETA

Art. 1º Serão responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS os seguintes tomadores dos serviços, estabelecidos ou sediados em Altamira - PA, observando os termos do §1o deste artigo:
I. O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País;
II. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público;

III. A empresa concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicação;

IV. O responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente, o promotor ou o patrocinador, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

V. O tomador dos serviços descritos abaixo, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município:

a) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços.

b) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços.

c) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços.

d) das edificações em geral, ( continua ... )

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