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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.108/13 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.108 de 13.05.2013

DOM-Franco da Rocha: 13.05.2013

Prorroga prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas.


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, considerando o atraso ocorrido na confecção dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 29 de maio de 2013, o vencimento para pagamento da parcela única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como da primeira e segunda parcela, cujos vencimentos seriam em 15 de abril e 15 de maio de 2013, respectivamente.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado somente na Tesouraria da Prefeitura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.093/2013.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de maio de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM

Secretária de ( continua ... )

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