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Dec. Mun. Altamira/PA 354/14 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 354 de 02.01.2014

DOM-Altamira: 02.01.2014

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d de Altamira e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal nº 3.189, Publicada no D.O.M de 30/12/2013.
DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d, documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, instituída pelo art. 147, da Lei nº 3.189/2013 será emitida e armazenada digitalmente em sistema da Prefeitura Municipal de Altamira, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§1º. Para efeito de cumprimento da obrigação instituída neste Decreto, ficam obrigados a realizar o cadastramento, recadastramento eletrônico e o credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários nos termos da legislação municipal.

§ 2º Também ficam obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do município, quando estes prestarem ou tomarem os serviços, descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02,16.01, 17.05 e 17.10 da lista constante no § 5º do art. 71 e demais hipóteses previstas no § 4º do art. 81 da Lei nº 3.189/2013, no território do Município de Altamira, bem como, nas hipóteses previstas no art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003.

§3º A obrigação do cadastramento, credenciamento e escrituração, pelo prestador de serviços de fora do município, nas hipóteses da prestação de quaisquer dos serviços previstos no parágrafo anterior, deverá ser feita ainda que o tomador seja cadastrado no município de Altamira.

§4º Ato do Secretário Municipal de Finanças definirá:

I - os prestadores e tomadores de serviços sujeitos à obrigação referida no caput, assim como o cronograma e a forma de implantação dessa obrigação;

II - os serviços com relação aos quais será ( continua ... )

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