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Dec. Mun. Campo Grande/MS 9.189/05 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.189 de 11.03.2005

DOM-Campo Grande: 14.03.2005

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 7.571, de 23.12.97, especificamente em seu título II dos documentos fiscais, criando a Nota Fiscal de Serviço Avulsa - Série V, normatizando o seu uso e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 67, VI, da Lei Orgânica dos Municípios, e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 59, de 02.10.2003, previu a possibilidade da existência de contribuintes impossibilitados de emitir documentos fiscais, em seu art. 77, inciso III c/c § 52 do art. 84;

CONSIDERANDO a necessidade de se oportunizar o crescimento desses contribuintes, prestadores de serviços, inscritos no Município;

CONSIDERANDO que esse crescimento se viabiliza, significativamente quando a prestação de serviço se realiza junto às empresas que exigem como comprovante contábil a nota fiscal:

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 20, do Decreto nº 7.571, o inciso VII:

"Artigo. 20. ( ...)

VII - Nota Fiscal de Serviço Avulsa - Série V."

Art. 2º Fica acrescido, ao Decreto nº 7.571, a Seção VI - Nota Fiscal de Serviço Avulsa - Série V, com os seguintes artigos:

Artigo 46-A . A Nota Fiscal de Serviço Avulsa - Série V, de emissão exclusiva pelo Fisco Municipal através de sistema eletrônico, será emitida para os contribuintes enquadrados nas seguintes condições:

I - Profissionais Autônomos não inscritos no Cadastro Econômico do Município, que prestem serviços em caráter temporário ou eventual no território do Município de Campo Grande, sendo o ISSQN devido calculado utilizando-se a alíquota prevista no item IV da Tabela l, do Anexo II, da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de ( continua ... )

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