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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.923/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.923 de 07.04.2014

DOM-Sete Lagoas: 12.04.2014

Prorroga o vencimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN mensal - competência março/2014.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art.

102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 254 e no art. 391 da Lei Complementar nº 74/2002, que estabelecem que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá alterar prazos e forma de arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que houve na geração das guias para recolhimento do imposto um erro no código de barra, que impossibilitou o pagamento na data prevista;

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN mensal referente à competência março/2014 poderá ser quitado até o dia 16 de abril de 2014, sem os acréscimos legais, para os contribuintes que se enquadrarem no art. 246 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Caso não ocorra o pagamento até a data prorrogada, nos moldes do caput deste artigo, será acrescida a multa de mora desde a data originária do vencimento do ISSQN, ou seja, dia 05 de abril de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de abril de 2014.

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal

MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO DE ARAÚJO

Secretário Municipal da Fazenda

HELISSON PAIVA ROCHA

Procurador Geral do ( continua ... )

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