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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 3.659/14 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 3.659 de 14.04.2014

DOM-Belford Roxo: 15.04.2014

Regulamenta a dedução de material empregado na construção civil na base de cálculo do ISS


O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no art. 7º §2º, I da Lei Complementar federal nº 116/2003 e art. 146, III, a, da Constituição Federal;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, com status de repercussão geral, no RE 603.497;

Considerando a alteração da jurisprudência do STJ, decorrente da decisão do STF acima referida, sobre a base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil com dedução de mercadorias ou materiais empregados;

DECRETA:

Art. 1º - As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por ela adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após a sua conclusão, poderão deduzilos da base de cálculo do ISS devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º - O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviços.

§ 2º - Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

Art. 2º - Para efeito de dedução da base de cálculo do ISS, o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra.

Art. 3º - O contribuinte que desejar abater os valores dos materiais empregados e incorporados na obra deverá comprovar através da Nota Fiscal original, que os mesmos foram entregues no local da mesma, com a respectiva descrição destes.

§1º - Não servirá como comprovante para ( continua ... )

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