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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.602/14 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.602 de 02.01.2014

DOM-Lucas do Rio Verde: 14.04.2014

Reajusta o valor da UFL e dá outras providências.


MIGUEL VAZ RIBEIRO, Prefeito Municipal em Exercício de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 9º da Lei Complementar nº 46 de 28 de

dezembro de 2006, Código Tributário Municipal.

Considerando os percentuais dos índices inflacionários de inflação de 2013 e a necessidade de reajustarmos a UFL - Unidade Fiscal de Lucas;

DECRETA:

Art. 1º A UFL - Unidade Fiscal de Lucas, passará a vigorar a partir desta data no valor de R$ 9,97 (nove reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 02 de janeiro de 2014.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

MARIA APARECIDA MARINROSSATO

Secretária Municipal de Finanças

Publicado por:

Andre ( continua ... )

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