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Dec. Est. AC 922/98 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 922 de 03.12.1998

DOE-AC: 03.12.1998

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Regulamenta a Lei nº 1.258, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às indústrias instaladas no Estado do Acre, consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal concedido pela Lei de nº 1.258, de 30 de dezembro de 1997, consistirá na redução parcial da base de cálculo do ICMS a ser recolhido pela empresa, durante o período previsto para fruição de benefício, observadas as condições estabelecidas no artigo 3º deste Decreto.

§ 1º A redução da base de cálculo do imposto previsto no caput deste artigo, deverá ser efetuada no ato da apuração do débito fiscal da empresa no Livro Registro de Apuração do ICMS - Modelo 9.

§ 2º A alíquota a ser adotada nas Notas Fiscais de saída, será a alíquota cheia prevista para operação conforme disposto no Regulamento do ICMS - Decreto nº 008/98.

Art. 2º Para efeito da classificação das empresas e aplicação dos benefícios fiscais de que trata este Decreto, consideram-se essenciais ao desenvolvimento do Estado do Acre, os ramos de indústrias que:

I - promovam transformação de matéria-prima produzida neste Estado, alterando-lhes as características intrínsecas;

II - aquelas consideradas em similar neste Estado;

III - utilizem parcialmente matéria-prima produzida neste Estado ou de outras origens;

IV - outras empresas industriais não relacionadas nos itens precedentes, consideradas sob qualquer forma, de interesse do desenvolvimento deste Estado.

Art. 3º O valor do benefício fiscal a ser atribuído às empresas será distribuído da seguinte forma:

I - as empresas classificadas no inciso I e II, do artigo precedente, serão contempladas com redução da base de cálculo do ICMS, a ser recolhido, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco por cento);

II - as empresas classificadas no inciso III, do artigo anterior, serão contempladas com redução da base de cálculo do ICMS, a ser recolhido, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 8% (oito por cento);

III - as empresas classificadas no inciso IV, do artigo citado nos incisos anteriores, serão contemplados com a redução da base de cálculo do ICMS a ser recolhido, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento).

Parágrafo único. As reduções previstas neste artigo, torna obrigatório o recolhimento da diferença do imposto apurado no período, os prazos fixados pelo ( continua ... )

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