x
x
x
Dec. Est. AC 921/98 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 921 de 03.12.1998

DOE-AC: 03.12.1998

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Incorpora à Legislação Tributaria do Estado o Convênio ICMS nº 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providencias.


O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 78, item - VI da Constituição Estadual.

Considerando o ATO COTEPE/ICMS nº 17/97. publicado no DOU de 21.11.97, ratificando o Convenio ICMS nº 100/97.

Considerando que este convenio está em vigor desde 06 de novembro de 1997, data de sua publicação no DOU, conforme dispõe a Cláusula Sétima e,

Considerando finalmente o disposto na Clausula terceira do referido Convênio.

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 100/97, em anexo.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações internas com os produtos constantes das Cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 100/97, obedecidas as condições estabelecidas nas demais Cláusulas do referido Convênio.

Art. 3º Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos produtos relacionados na Cláusula primeira e 30% (trinta por cento) para os produtos relacionados na Cláusula segunda do citado Convênio.

Art. 4º O mesmo tratamento fiscal previsto no artigo anterior, deverá ser adotado em relação a cobrança do imposto quando o recolhimento for efetuado por antecipação ou substituição tributária.

Art. 5º O estabelecimento que promover saída de produtos com a redução prevista neste Decreto deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto reduzido, demonstrando expressamente na Nota Fiscal este fato.

Art. 6º Não será exigido a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?