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Dec. Est. AC 820/98 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 820 de 20.10.1998

DOE-AC: 20.10.1998

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho de Política Fazendária CONFAZ, na 91º Reunião Ordinária realizada em Bonito - MG, no dia 18 de setembro de 1998.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Convênio Arrecadação 01/98, os Convênios ICMS nºs 74 a 105, Ajustes SINIEF nºs 03 a 07 e Protocolos nºs 33 e 34, celebrados na 91º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Fica o Secretário da Fazenda do Estado do Acre, autorizado a baixar as normas necessárias a fiel execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 20 de outubro de 1998, 110º da República, 95º do Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ

Secretário de Estado da ( continua ... )

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