x
x
x
Dec. Est. AC 489/98 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 489 de 10.07.1998

DOE-AC: 10.07.1998

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.



O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Artigo 78, Item IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 057 de 28 de maio de 1998.

DECRETA:

Art. 1º O inciso III, do art.17 do Decreto nº 08 de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo17 - ...

III - nas operações e prestações internas, 25% (vinte e cinco por cento) para:

1) -----

2) -----

3) -----

4) -----

5) -----

6) bebidas alcoólicas,

7) -----

Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 110º da República, 95º do Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?