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Dec. Est. AC 244/98 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 244 de 07.04.1998

DOE-AC: 07.04.1998

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, a 36ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus-AM, no dia 18 de fevereiro de 1998 e a 89ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife-PE, no dia 20 de março de 1998.

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no .

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ECF 01/98, Convênios ICMS nºs 01 a 32/98, Ajustes SINIEF nºs 01/98, e Protocolos nºs 01 a 12/98.

Art. 2º Fica o Secretário da Fazenda do Estado do Acre, autorizado a baixar as normas necessárias a fiel execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 07 de abril de 1998, 110º da República, 95º do Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ

Secretário de Estado da ( continua ... )

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