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Dec. Est. AC 29/98 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 29 de 30.01.1998

DOE-AC: 30.01.1998

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Dispões sobre a exclusão da redução da base de calculo para o Gás Liquefeito de Petróleo - GPL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 115, de 12.12.97, de adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 94 de 11.12.95.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Liquefeito de Petróleo, constante do Convênio ICMS, 112/89, de 07.12.89.

Parágrafo único. A partir da data da vigência deste Decreto a carga tributária sobre o produto mencionado no caput deste artigo, não excederá a 17% (dezessete por cento).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de 1º de fevereiro de 1998.

Rio Branco - Ac, 30 de janeiro de 1998, 109º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

ALMIR DANKAR

Secretário da Fazenda, em ( continua ... )

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