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Dec. Est. SC 2.137/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.137 de 11.04.2014

DOE-SC: 15.04.2014

Introduz as Alterações 3.412 e 3.413 nº RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.412

O Anexo 10 do RICMS/SC-01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 10

CÓDIGOS FISCAIS

(...) " (NR)

ALTERAÇÃO 3.413

O Anexo 10 do RICMS/SC-01 passa a vigorar acrescido da Seção III com a seguinte redação:

"Seção III

Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

(Ajuste SINIEF 07/05)

TABELA A - Código de Regime Tributário (CRT)

1 - Simples Nacional.

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta.

3 - Regime Normal.

NOTAS EXPLICATIVAS;

1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional no caso de ter ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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