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Dec. Est. SC 2.136/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.136 de 11.04.2014

DOE-SC: 15.04.2014

Introduz as Alterações 3.410 e 3.411 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.410

A alínea "a" do inciso XLIV do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

XLIV -(...)

a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação da fatura emitida pela requerente decorrente da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e serviços de comunicação; e

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.411

O item 1 da alínea "b" do inciso VII do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(...)

VII -(...)

(...)

b) (...)

1. sejam classificados nos códigos 1905.90.20 ou 1905.31.00 da NBM/SH-NCM;

(...)" ( continua ... )

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