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Dec. Est. SC 2.135/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.135 de 11.04.2014

DOE-SC: 15.04.2014

Introduz a Alteração 3.409 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.409

Os itens 1, 4, 7, 13, 38, 39.1, 41, 42, 43 e 52 da Seção XLIV do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XLIV

(...)

1; 1211.90.90; Henna (envelope em pó até 200g); 51

(...)

4; 2847.00.00; Peróxido de hidrogênio (água oxigenada - embalagens de conteúdo de até 500 ml); 51

(...)

7; 3301; Óleos essenciais (embalagens de conteúdo de até 500 ml); 51

(...)

13; 3304.30.00; Preparações para manicuros e pedicuros incluindo removedores de esmalte à base de acetona; 64

(...)

38; 4818.10.00; Papel higiênico - folhas dupla e tripla; 44

(...)

39.1; 4818.20.00; Papel-toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas; ( continua ... )

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